Jurisprudência do TJBA em Direito Bancário: o que os tribunais baianos vêm decidindo

Metodologia

Foram analisadas manualmente 55 decisões do Tribunal de Justiça da Bahia, publicadas entre janeiro de 2025 e agosto de 2026, com busca full-text por palavras-chave no banco de decisões do TJBA seguida de leitura individual de cada acórdão. Os critérios de inclusão foram: pessoa física como parte autora e instituição financeira (banco ou fintech) como parte ré, em cinco temas de Direito Bancário e do Consumidor: golpe de transferência bancária em geral, golpe do PIX especificamente, juros abusivos, bloqueio de conta e negativação indevida.

Para cada caso, foram registrados: número do processo, câmara ou vara julgadora, comarca (quando identificável no trecho analisado), data do julgamento, tema, resultado (favorável integral, parcialmente favorável ou desfavorável ao consumidor), valor de dano moral fixado, fundamento jurídico citado e instituição financeira ré.

Os percentuais e valores desta seção refletem uma amostra qualificada de 55 casos, não o universo total de decisões do TJBA sobre a matéria, e não constituem garantia ou promessa de resultado em casos individuais. Cada processo tem particularidades próprias, e o resultado depende das provas e circunstâncias do caso concreto. Os levantamentos temáticos de 2026 sobre golpe do Pix e revisão de juros, com amostras maiores e mais recentes, estão nas seções mais abaixo.

Resultados por Tema

Valores de Dano Moral e Instituições mais Recorrentes

Nos casos com valor de dano moral confirmado sem ambiguidade (excluídos valores majorados ou reduzidos em grau recursal sem confirmação do montante final), os montantes variaram entre R$ 2.000,00 e R$ 10.000,00, com média de R$ 4.570,00, variando conforme o tema e as circunstâncias do caso.

As instituições financeiras mais recorrentes como rés na amostra foram Banco Bradesco S.A. (10 casos), Nu Pagamentos S.A. (4), Neon Pagamentos S.A. (3) e Banco do Brasil S/A (3).

Os 55 Casos Analisados

Agrupados por tema, do julgamento mais recente para o mais antigo. Números de processo públicos, sem identificação das partes.

Golpe do Pix: as 8 Modalidades

Um segundo levantamento, específico sobre golpe do Pix, analisou 150 acórdãos do TJBA pré-selecionados por relevância textual, dos quais 118 foram aproveitados após leitura individual (32 descartados por bug de indexação, fuga do escopo temático ou trecho insuficiente para confirmar o resultado). Do total aproveitado, 87 resultaram em condenação da instituição financeira (67 integrais e 20 parciais), 28 em absolvição integral e 3 permaneceram inconclusivos no trecho capturado.

Todos os 118 casos, por modalidade

Quando reconhecida falha na prestação do serviço, o dano moral é tratado como presumido (in re ipsa) na maioria dos julgados, em faixa de R$ 2.500,00 a R$ 20.000,00, concentrada entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00. É negado, mesmo com procedência do pedido material, quando a falha do banco foi só administrativa (pós-fraude), quando há colaboração ativa da vítima (fornecer dados, liberar acesso remoto) ou quando a vítima é pessoa jurídica sem prova de abalo à honra objetiva.

Metodologia: busca full-text por termos associados a golpe, fraude e Pix; 150 candidatos pré-selecionados por relevância, cada um lido integralmente e classificado por modalidade, resultado e tratamento do dano moral, com a câmara julgadora extraída do cabeçalho do próprio acórdão. Amostra qualificada de decisões publicadas em 2026, não o universo total de decisões do tribunal, e não constitui garantia ou promessa de resultado individual. Veja o guia completo em Golpe do PIX: as 8 Modalidades e Quando o Banco Responde.

Revisão de Juros Abusivos: Teses Aceitas pelo TJBA

Um terceiro levantamento analisou 150 acórdãos do TJBA sobre revisão de juros e contratos bancários pré-selecionados por relevância textual, dos quais 121 foram aproveitados após leitura individual. Desses, 88 reconheceram abusividade (total ou parcialmente) — resultado que reflete o rigor técnico do critério aplicado pelo TJBA, não a concessão automática de qualquer alegação genérica. O tribunal possui súmula própria sobre o tema (Enunciado nº 13), consolidando que a abusividade se apura pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Sobre o dano moral: é possível conseguir a indenização quando a abusividade dos juros vem acompanhada de um fator concreto adicional — consumidor idoso com renda de natureza alimentar, cobrança efetivamente realizada acima até da própria taxa contratada, ou reiteração da cobrança abusiva em contratos sucessivos com o mesmo consumidor. Nesses casos, os valores reconhecidos pelo TJBA ficaram entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00.

Metodologia: busca full-text combinando termos de juros e abusividade com modalidades bancárias, filtrada por classes recursais cíveis; 150 candidatos lidos integralmente e classificados quanto ao mérito, à tese aplicada e ao resultado. Amostra qualificada de decisões publicadas em 2026, não o universo total de decisões do tribunal, e não constitui garantia ou promessa de resultado individual. Veja o guia completo em Juros Abusivos em Contrato Bancário: Quando Cabe Ação Revisional.

Sobre este Observatório

Estes três levantamentos são atualizados periodicamente pelo escritório Carvalho & Couto Advogados como parte do acompanhamento da jurisprudência baiana em Direito Bancário. Para os guias completos, incluindo o que fazer em cada fase do problema e a legislação aplicável, veja Golpe do PIX, Juros Abusivos ou o Guia Completo de Direito Bancário.