Advogado do Consumidor em Salvador:
plano de saúde, banco e cobrança indevida

Direito do consumidor em Salvador e na Bahia: o que você precisa saber

Esta página reúne as situações de consumo que mais chegam ao escritório e aponta onde estão os guias mais completos. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege quem compra produtos e contrata serviços, inclusive serviços bancários e planos de saúde. Os resultados dependem de cada caso, das provas e do entendimento do tribunal; nada aqui é promessa de resultado.

Situações mais comuns

Plano de saúde

Negativa de cirurgia, exame, tratamento ou internação, reajuste, cancelamento do contrato. É a área com mais decisões lidas pelo escritório, com guias próprios por tema.

Banco e golpes

Golpe do PIX, empréstimo que o cliente não contratou, juros que parecem fora do normal, conta bloqueada, desconto indevido em conta ou em benefício.

Negativação indevida

Nome incluído em cadastro de inadimplentes por dívida que já foi paga, que não é sua ou que foi cobrada em duplicidade.

Produto ou serviço com defeito

Produto que não funciona, não é entregue ou chega diferente do anunciado, e serviço mal executado, incluindo assistência técnica.

Telefonia, internet e compras online

Cobrança de serviço não contratado, cancelamento que não é concluído, arrependimento em compra pela internet e fraude em loja virtual.

Guias completos do escritório

Os guias abaixo têm leitura de acórdãos do Tribunal de Justiça da Bahia e explicam quando o consumidor costuma ter sucesso e quando não.

• Golpe do PIX: as 8 modalidades e quando o banco responde
• Juros abusivos em contrato bancário e ação revisional
• Plano de saúde negou cobertura: guia geral
• Reajuste de plano de saúde
• Rescisão e cancelamento de plano de saúde
• Observatório Bancário TJBA e Observatório da Saúde

Base legal e súmulas

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): art. 6, VIII (inversão do ônus da prova quando o juiz entender verossímil a alegação ou o consumidor hipossuficiente), art. 14 (responsabilidade do fornecedor de serviços por defeito), art. 18 (vício de produto), art. 26 e 27 (prazos), art. 42, parágrafo único (repetição do indébito) e art. 49 (arrependimento).
• Súmula 297 do STJ: o CDC é aplicável às instituições financeiras.
• Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
• Súmula 385 do STJ: não cabe dano moral por negativação quando já existe outra inscrição legítima, ressalvado o direito ao cancelamento.

Os textos de lei e as súmulas podem mudar. Antes de agir, confirme a redação vigente com um advogado.

Documentos que ajudam

• Documento pessoal e comprovante de endereço.
• Contrato, nota fiscal, comprovante de pagamento, boleto ou fatura.
• Prints de conversas, e-mails, protocolos de atendimento e número de reclamação.
• Notificação ou consulta de negativação, quando houver.
• Fotos e vídeos do produto com defeito e orçamento de conserto.
• Extrato bancário, no caso de desconto ou fraude.

Erros que atrapalham

• Apagar conversas e e-mails antes de guardar uma cópia.
• Pagar o que não é devido sem registrar a contestação.
• Perder o prazo de reclamação por esperar a empresa resolver.
• Aceitar acordo verbal sem registro por escrito.
• Assinar quitação sem entender o que está sendo abandonado.

Onde reclamar antes do processo

O primeiro passo costuma ser o canal da própria empresa, guardando o protocolo. Em seguida, a plataforma oficial consumidor.gov.br e o Procon do seu estado ou município podem mediar a solução. Em plano de saúde, a reclamação também pode ser registrada na ANS; em banco, no canal de atendimento ao cidadão do Banco Central. Esses canais não impedem o processo judicial.

Dúvidas comuns

As respostas têm caráter informativo e não substituem a análise do seu caso por um advogado. Cada situação tem particularidades e não há garantia de resultado.