O Que É Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é o ramo do direito que regula os benefícios pagos pelo INSS a quem contribuiu ao longo da vida (aposentadorias, auxílios, pensões) e a quem, mesmo sem ter contribuído, está em situação de miserabilidade e tem direito à assistência social (BPC/LOAS). A base legal está na Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), na Lei 8.742/93 (LOAS) e na Emenda Constitucional 103/2019, que reformou boa parte das regras a partir de novembro de 2019.
Quando Processar o INSS
Vale buscar orientação jurídica sempre que um benefício for negado, cessado, ou concedido com valor abaixo do esperado — situações como auxílio-doença negado por "incapacidade não constatada", aposentadoria por invalidez indeferida mesmo com laudo médico detalhado, BPC negado por questão de renda ou de CadÚnico desatualizado, ou cessação de benefício por alta programada sem que a incapacidade tenha realmente cessado.
O Requerimento Administrativo Prévio
O STF (RE 631.240, Tema 350, julgado em 03/09/2014) exige, em regra, que o segurado passe primeiro pelo requerimento administrativo junto ao INSS antes de ajuizar ação judicial. Quando o INSS já negou o pedido — o cenário mais comum de quem busca este site —, essa exigência já está cumprida, e o caminho fica livre para o recurso administrativo ou a ação judicial.
Justiça Federal e o JEF
Ação contra o INSS é de competência da Justiça Federal, não da Justiça Estadual (onde tramitam as ações bancárias e de consumo). Para causas de até 60 salários mínimos, o caminho é o Juizado Especial Federal (JEF) da Seção Judiciária da Bahia, com procedimento mais rápido e sem necessidade de pagamento de custas iniciais nem, em regra, de honorários de sucumbência em caso de derrota, o que reduz a barreira de acesso à Justiça para o segurado.
Auxílio-Doença Negado ou Cessado
O auxílio-doença, hoje chamado de auxílio por incapacidade temporária, é o benefício mais buscado por quem fica temporariamente incapaz de trabalhar. Cobrimos os motivos de indeferimento mais comuns, o prazo do pedido de prorrogação na alta programada, e os caminhos administrativo e judicial.
Leia o guia completo sobre Auxílio-Doença →Auxílio-Acidente
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório para quem sofre acidente de qualquer natureza e fica com sequela permanente que reduz a capacidade de trabalho — sem exigir incapacidade total, e podendo ser recebido junto com o salário. Cobrimos a diferença para o auxílio-doença, quem tem direito e os motivos de indeferimento mais comuns.
Leia o guia completo sobre Auxílio-Acidente →Aposentadoria por Invalidez
A aposentadoria por invalidez, hoje aposentadoria por incapacidade permanente, é concedida quando a incapacidade não tem perspectiva de recuperação. Cobrimos o adicional de 25%, a Súmula 47 da TNU sobre incapacidade parcial e condições pessoais, e a regra dos 60 anos que dispensa nova perícia de revisão.
Leia o guia completo sobre Aposentadoria por Invalidez →BPC/LOAS
O BPC/LOAS é o benefício assistencial de um salário mínimo para idosos de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade. Cobrimos o critério de renda per capita, a avaliação biopsicossocial em duas etapas, e os motivos de indeferimento mais comuns.
Leia o guia completo sobre BPC/LOAS →A Perícia Médica do INSS
A perícia médica administrativa costuma ser rápida e sem acesso aprofundado ao histórico do paciente, o que explica boa parte dos indeferimentos por "incapacidade não constatada". Quando o caso vai à Justiça, um perito judicial independente reavalia a situação com mais tempo, e frequentemente chega a conclusão diferente da perícia administrativa — especialmente quando há laudo médico atualizado e bem descrito.
Recurso Administrativo (CRPS)
Contra o indeferimento, cabe recurso administrativo à Junta de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias da ciência da decisão. É gratuito e não exige advogado, mas costuma manter a mesma orientação médica do INSS na maioria dos casos, o que faz da ação judicial, com perícia independente, o caminho mais efetivo em boa parte das situações.
Direito Previdenciário em Salvador
O escritório Carvalho & Couto atua em Direito Previdenciário em Salvador e em toda a Bahia, acompanhando segurados desde o requerimento administrativo até a ação judicial no Juizado Especial Federal, sempre com atendimento direto e personalizado.
